A Câmara Municipal de Balsas
aprovou na Sessão Ordinária desta segunda feira dia 15 de junho mais um importante
Projeto de Lei, autorizando o Poder Executivo a pressionar as operadoras de
telefonia móvel no que se refere a
qualidade dos serviços prestados.
O Projeto de Lei, é de autoria
dos vereadores Arnaldo Gomes e Manoel Carvalho.
Veja os principais artigos do Projeto de Lei:
Art.
1º. O Poder Executivo Municipal só expedirá Alvará de Funcionamento para
operadoras de serviços de telefonia móvel no município de Balsas, que apresenta
certidão expedida pela ANATEL , de que
estão cumprindo o que determina a Resolução 575/2011 da Agência Nacional de Telecomunicação.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal
estabelecerá parceria com Agencia Nacional de Telecomunicação (ANATEL), através
de sua gerência em São Luís capital do estado, que deverá informar por meio de
relatório mensal as empresas que estão cumprindo as disposições contidas na
Resolução 575/2011, que trata da qualidade da prestação de serviço de telefonia
móvel.
Parágrafo Único. Constatado através dos
relatórios do que trata o caput deste artigo, que as operadoras de telefonia
móvel não estão prestando serviço de qualidade, compatível com as exigências estabelecidas
pela ANATEL, a prefeitura de Balsas tomará as providências visando a suspensão
dos serviços da operadora no município, até a normalização da qualidade do
serviço prestado.
O Projeto de Lei foi aprovado e encaminhado
ao Poder Executivo para sanção ou veto do Prefeito.
Em São Luís, capital do estado já existe
uma lei semelhante, lá as operadoras estão sendo obrigadas a cumprir as
determinações da ANATEL.
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